Termos e Condições de Uso

Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar na plataforma WEB https://cestou.co/ - CESTOU APP você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website. Note que a recusa de adesão destes Termos impedirá o uso dos serviços disponibilizados.

Premissas:

1. Entende-se por USUÁRIO toda pessoa física devidamente cadastrada na plataforma e aderentes às condições legais deste Termo;
2. Entende-se por ESTABELECIMENTOS toda pessoa jurídica constituída em formato empresarial, devidamente constituída ou de fato, contratante dos serviços CESTOU APP para divulgação, venda e acompanhamento da entrega de seus produtos;
3. Entende-se por APLICATIVO a ferramenta denominada CESTOU APP disponibilizada gratuitamente aos usuários finais nas plataformas IOS (APP STORE) e Android (PLAY STORES) no site https://cestou.co/, exclusivamente para a versão mobile (aparelhos celulares e similares);
4. Entende-se por LOJA ON-LINE o ambiente virtual próprio e exclusivo do ESTABELECIMENTO no APLICATIVO CESTOU APP.

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este TERMO se aplica para regulamentar o uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo remoto CESTOU APP aos USUÁRIOS, para possibilitar a escolha, por estes, dos estabelecimentos cadastrados / conveniados no aplicativo, por via on-line, exclusivamente através do aplicativo celular, a efetivar suas solicitações para aquisição com entrega em domicílio ou retirada no local, a critério do estabelecimento e opção do USUÁRIO.

1.2 Poderão constar ESTABELECIMENTOS das seguintes naturezas comerciais: restaurantes, lanchonetes, bares, supermercados, comércios varejistas e similares.

1.3 Caberá ao estabelecimento cadastrar, oferecer e montar suas opções de vendas para disponibilizar aos USUÁRIOS, sendo possível, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line conforme política própria das plataformas de pagamentos.

1.4 O serviço do CESTOU APP consiste, portanto, em aproximar, através do APLICATIVO, os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem seus pedidos de compra / entrega dos produtos oferecidos por aqueles.

2. DAS DECLARAÇÕES

2.1 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO – que pelo aceite se declara ciente - que o serviço oferecido pelo CESTOU APP se relaciona apenas à plataforma de exposição / vitrine digital e intermediação (pagamento on-line) para comercialização dos produtos oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS.

2.2 O preparo, qualidade, despacho e entrega física (via terrestre / automotor) dos produtos selecionados / adquiridos são de integral responsabilidade do ESTABELECIMENTO, e devem, obrigatoriamente, ser selecionados no momento do fechamento da compra.

2.3 Quaisquer reclamações de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, qualidade, preparo e entrega de produtos, principalmente os de natureza alimentícia são de inteira e exclusiva responsabilidade do ESTABELECIMENTO.

3. CADASTRO

3.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para a prática de atos civis e, necessariamente, prestar informações fidedignas exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo CESTOU APP.

3.2 Para a possibilidade de pagamentos on-line, deverá o USUÁRIO utilizar-se de cartão de crédito próprio vinculado ao seu cadastro de pessoa física junto a Receita Federal, ou garantir que possui autorização legal em caso de uso de cartão de crédito de terceiro, sob pena de responsabilização civil e criminal.

3.3 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las com documentação legítima, o CESTOU APP se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line, até que, a critério desta situação de anomalia esteja regularizada. Igualmente, o CESTOU APP se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o CESTOU APP de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.

3.4 Efetuado com sucesso o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha próprios e personalíssimos, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, bem como, de alterar com regularidade sua senha pessoal, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

4.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.

4.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao ESTABELECIMENTO e efetivamente a si entregues, pela modalidade on-line no próprio APLICATIVO ou da forma convencionada no fechamento do pedido pelo aplicativo .

4.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade na finalização do pedido.

4.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos ESTABELECIMENTOS e do CESTOU APP, quando solicitado.

5. OBRIGAÇÕES DO CESTOU APP

5.1 Disponibilizar o APLICATIVO CESTOU APP nas plataformas mobile que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra dos produtos disponibilizados pelos ESTABELECIMENTOS, e suas versões atualizadas para downloads. Esta obrigação, contudo, não lhe obriga a fornecer o serviço por tempo indeterminado, ou seja, não há licenciamento ou garantia exclusiva de funcionamento do APLICATIVO por determinado tempo, cabendo ao CESTOU APP a prerrogativa comercial de disponibilizá-lo pelo tempo que entender necessário.

5.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

6. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.

6.2 Estas condições têm vigência imediata e constituem-se em condição essencial de uso e acesso ao aplicativo. A não aceitação ou recusa parcial impedirá o USUÁRIO da utilização do APLICATIVO.

7. CANAL DE COMUNICAÇÃO

7.1 Para estabelecer contato entre https://cestou.co/ ou pelo APLICATIVO CESTOU APP, na aba “Deixe seu feedback”. O USUÁRIO se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo CESTOU APP, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

8. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

8.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

9. FORO DE ELEIÇÃO

9.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO, o foro da Comarca de Dois Vizinhos - PR.